Notícias

Peticionamento Eletrônico em Foco – nº 04/2013

Suspensão de prazos em setembro de 2013 O Tribunal de Justiça de São Paulo suspenderá o atendimento ao público e dos prazos em geral na Comarca de Ribeirão Preto, no período de 2 a 6 de setembro. Esta suspensão será em decorrência da implantação do peticionamento eletrônico que terá seu início no dia 9 de…

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Peticionamento Eletrônico em Foco – nº 03/2013

CAASP mantém hotsite sobre peticionamento eletrônico A CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), disponibiliza para os advogados um hotsite com informações sobre peticionamento eletrônico. São manuais, cartilhas, apostilas, vídeos e dicas muito importantes para o advogado se atualizar. Para usufruir de todos estes benefícios, acesse este link: http://www.caasp.org.br/processoeletronico/default.asp   Apenas 1/4 dos…

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MEDIAÇÃO EM DEBATE NA CASA DO ADVOGADO

Futuro caminho da Justiça, a mediação foi debatida em grande evento na 12ª Subseção A mediação, como meio resolução apropriada de disputas, mostra ser o futuro da Justiça. Um caminho que será trilhado naturalmente por todos os advogados que pretenderem a resolução ágil e efetiva dos conflitos de seus constituintes, com ganhos equivalentes e satisfatórios…

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** URGENTE ** Alteração do prazo de suspensão de prazos para implantação do novo sistema no Fórum Estadual

A suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais da Comarca de Ribeirão Preto, para possibilitar a capacitação dos funcionários para utilização do novo sistema, será de 02 a 06 de setembro de 2013, não subsistindo o período de 09 a 13 de setembro (informado equivocamente na data de 29.08.2013 – DJE pág.1 –…

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OAB foi incluída no Departamento de Mediação, Conciliação de Conflitos e Cidadania

Segunda votação na Câmara aconteceu ontem. Prerrogativa foi respeitada e Executivo e Legislativo corrigem erro Na data de ontem, 29.08, foi concluída a segunda votação na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, do Projeto de lei complementar que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4ª. DA LEI COMPLEMENTAR nº. 2482, de 25 de Outubro de…

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OAB na TV

OAB, programa especial com a apresentação de Eduardo Silveira Martins e com o entrevistado Glauco Polachini Gonçalves representante da Subseção na Justiça Estadual, amanhã às 19:30 na TV THATHI UHF55 ou NET22, com reprise no sábado às 14:30.

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OAB será incluída no Departamento de Mediação, Conciliação de Conflitos e Cidadania

Vitória da advocacia! Prerrogativa foi respeitada e Executivo e Legislativo corrigem erro  Na data de ontem, 27.08, foi votado na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, o Projeto de lei complementar que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4ª. DA LEI COMPLEMENTAR  nº.  2482, de 25 de Outubro de 2011. A lei supracitada dispõe…

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Nota: Provimento GP/VPJ/CR nro. 02/2012 – Justiça do Trabalho

Em razão do Provimento GP/VPJ/CR nro. 02/2012, ocorrerá entre os dias 26 a 30 de agosto a “Semana da conciliação” na Justiça do Trabalho. Neste período, todos os prazos estarão suspensos, posto que as secretarias estarão concentradas no objetivo de conciliar. Na Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto, as secretarias das 1, 2 e 3…

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Convocação à advocacia

A Diretoria da 12ª. Subseção roga o comparecimento dos colegas advogados na sessão de hoje, 27.08, na Câmara Municipal, a partir das 18hs, pois será votado o Projeto de lei  relacionado ao Departamento de Mediação e Conciliação. A OAB foi excluída do projeto de lei de 2011 que criou a central de conciliação. Através da…

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VITÓRIA DA ADVOCACIA: CNJ CONCEDE LIMINAR CONTRA O PROVIMENTO 17/2013

26/08/2013 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu pedido cautelar da OAB SP, reforçado pelo ingresso como assistente do Conselho Federal da Ordem, para suspender a entrada em vigor do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo até deliberação final do CNJ. De acordo com o Comunicado…

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Peticionamento Eletrônico em Foco – nº 02/2013

Caro colega advogado, a seguir a segunda edição do informativo “Peticionamento Eletrônico em Foco”, que será enviado ao advogado às segundas e quintas-feiras, e trará dicas sobre peticionamento eletrônico. Nesta segunda edição, teremos as datas previstas para o peticionamento obrigatório de novas ações em primeira instância nas cinco cidades da nossa Subseção, dicas práticas para…

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Comissões da 12ª trabalham em sinergia e pedem apuração do MP na penitenciária

Advogados da Subseção estão à frente das investigações e acompanham a apuração das denúncias   Após denúncias da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Direito Criminal da 12ª. Subseção OAB/SP, o Ministério Público determinou que a Delegacia Seccional de Ribeirão Preto abrisse inquérito investigatório sobre a administração da Penitenciária de Ribeirão Preto.…

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MP aceitou representação da 12ª. Subseção OAB/SP para apurar denúncias de irregularidades no presídio

MINISTÉRIO PÚBLICO aceitou a representação da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS  e da COMISSÃO DE DIREITO CRIMINAL da 12a. Subseção da OAB/SP e determinou a abertura de investigação. A Comissão de Direitos Humanos atuando em conjunto com a Comissão de Direito Criminal, através de seus respectivos coordenadores Anderson Polverel e Ricardo Alves de Macedo protocolaram representação…

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OAB esteve presente na Audiência Pública que debateu a realização de Rodeios

Paralelamente à realização da maior Festa de Rodeio do Brasil em Barretos, aconteceu ontem, 21.08,  a Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto que tratou da realização de Rodeios. Estiveram presentes vários vereadores e diversos representantes da sociedade civil, como o Ministério Público, Polícia Militar, ONGs de proteção animal, protetores independentes e demais…

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CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Mais um trabalho da combativa Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDOD) aconteceu na Casa do Advogado.  A CDOD organizou no dia 16.08 às 19 horas, a Palestra CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ONU, que abordou da capacitação de advogados e defensores dos direitos humanos. O expositor da palestra foi…

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Debate “E agora advocacia?” é iniciativa pioneira

Debate aberto reuniu a advocacia em torno de temas importantes para o futuro da classe   Como debater a advocacia, seus rumos e desafios, de maneira profunda e profícua? Comece juntando ícones do direito local e abra a palavra para os quem entendem do assunto, os advogados. Foi desta maneira que ocorreu na noite do…

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CNJ determina que TJ-RJ permaneça recebendo petições em papel

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu nesta terça-feira (20), liminar no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 4839, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) permaneça recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira federal da OAB, Gisela Ramos Gondin, representante do Conselho…

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Peticionamento Eletrônico em Foco – nº 01/2013

Caro colega advogado, com a proximidade da implantação do peticionamento eletrônico na primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo em Ribeirão Preto, Cravinhos, Jardinópolis, Santa Rosa de Viterbo, São Simão e Serrana, a 12ª Subseção iniciará a partir de hoje, com apoio da Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia, a divulgação do…

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A imoralidade em marcha – Por Feres Sabino*

 Se nossa organização democrática é representativa e participativa, continuo pensando como a soberania popular deveria entrar no Poder Judiciário, no Ministério Publico, nas Forças Armadas, como um fator de controle dessas Instituições que encerram tantos poderes. Mas sem ignorar os bons serviços prestados pelo Conselho Nacional de Justiça. O último deles está representado na Resolução…

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DESCONTENTAMENTO DA ADVOCACIA COM A JUSTIÇA É ENORME

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PALESTRA: ORATÓRIA E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA NA ADVOCACIA

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MEDIAÇÃO: VIDAS QUE SE RENOVAM PELA QUALIDADE DA CONVIVÊNCIA

Por Helena Gurfinkel Mandelbaum A Comunicação é a mais básica e vital de todas as necessidades humanas, depois da sobrevivência física. Quando as pessoas não se comunicam de forma adequada, aparecem os conflitos. Se essas pessoas, ao perceberem o início de um desentendimento, resolvem conversar e conseguem, por si mesmas, resolver o conflito, com certeza obterão…

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OAB SP, AASP e IASP pedem revogação do Provimento 17/2013 ao Órgão Especial do TJ-SP

Fonte OAB SP Os presidentes da OAB SP, Marcos da Costa; da AASP, Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro requereram ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça a revogação do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores a realizar mediação e conciliação. Nas alegações, elaboradas…

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PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/13

NOTA A 12ª. Subseção da OAB/SP em virtude da sua responsabilidade com a Carta Magna, vem por meio desta, expor sua manifestação contrária ao teor do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/13 em tramite na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que objetiva dificultar a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito. Restam sérias dúvidas quanto à legalidade…

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PALESTRA | CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ONU

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COMO PROCEDER COM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO QUANDO O SISTEMA FICA INDISPONÍVEL

   Fonte: TJSP Pelo fato de o peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo estar em fase de implantação (PUMA – Plano de Unificação Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo), dúvidas têm surgido quanto ao procedimento em caso de peticionamento nas unidades dotadas de sistema de processo eletrônico (Lei…

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OAB RUNNERS HOJE ÀS 19H: CHEGARAM AS CAMISETAS DE TREINO!

Hoje tem treino de caminhada (3km) e corrida (5km) no OAB RUNNERS, na Casa do Advogado às 19h. Os advogados atletas também poderão adquirir a camiseta personalizada de treino do evento, o valor da peça que foi subsidiado por patrocínios ficou somente  R$ 20,00. Run Advocacia!

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1ª. CAMINHADA DO PAI ADVOGADO: VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA

Evento reuniu advogados com seus filhos e familioares por toda a manhã no Parque Luis Carlos Raya O que poderia ser considerado um sábado de sol qualquer se transformou numa celebração da família ao redor dos profissionais do direito. No último dia 10.08, em comemoração ao dia dos pais, no Parque Luis Carlos Raya, aconteceu…

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OAB entrega à CCJ proposta de reforma política

FONTE: agencia Estado A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregaram nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de iniciativa popular para reforma política. Apesar de ainda estar em processo de coleta de assinaturas, as entidades resolveram antecipar…

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CNJ obriga que TJ-SP atenda todos em fila de espera

“Advogado não é visitante, advogado é parte da Justiça” Fonte CONJUR Por Tadeu Rover O Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar, nesta segunda-feira (12/8), determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h. Em julho, o CNJ havia negado liminar, porém após um…

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16.08-ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UM DIREITO DE TODOS

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1ª. CAMINHADA DO PAI ADVOGADO 10.08

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DECISÃO: Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.  O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater…

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OAB RUNNERS TRAZ SAÚDE E INTEGRAÇÃO À ADVOCACIA

Evento realizado desde abril se consolidou como um dos mais importantes na Subseção O OAB Runners é um evento que se consolidou e devido ao seu sucesso,  já faz parte do calendário fixo de atividades da 12ª. Subseção da OAB/SP. O evento que teve início na noite do dia 12.04, dia emblemático na história da…

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170 perguntas-Curso de Processo e Peticionamento Eletrônico

Acesse: Curso de Processo e Peticionamento Eletrônico A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo – OAB-SP, lançou em seu site institucional a cartilha sobre peticionamentos e processos eletrônicos que utilizam certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento traz 170 perguntas e respostas sobre o tema e explicações…

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E AGORA ADVOCACIA? 08.08 (VEJA OS TEMAS)

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AGENDA MÊS DO ADVOGADO

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EVENTO TEORIAS DO FBI EM CRIMINAL PROFILING TRATOU DE NOVAS CIÊNCIAS NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

Evento tratou de assunto pioneiro na Casa do Advogado Na última sexta-feira, 02 de agosto, ocorreu na Casa do Advogado de Ribeirão Preto a aula aberta “Teorias do FBI em Criminal Profiling”, evento promovido pela advogada Tânia Mara Volpe Miele, Diretora Executiva do Instituto Paulista de Estudos Jurídicos e Bioéticos (IPEBJ) e Coordenadora da Comissão…

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EVENTO 08.08: E AGORA ADVOCACIA?

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NOTA: O Provimento 17/13 e Atividade Privativa da Advocacia

                        A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através de ato administrativo censório, alargou o rol taxativo do regulamento dos notários e registradores, introduzindo dentre suas atribuições legais, a faculdade de promoverem, mediante rogação expressa do interessado, a mediação para composição…

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Prefeitura de Ribeirão Preto é inerte no transporte, afirma OAB

Fonte: FSP (FOLHA RIBEIRÃO) VENCESLAU BORLINA FILHO RIBEIRÃO PRETO A Prefeitura de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) tem demorado a agir contra o descumprimento, por parte do consórcio Pró-Urbano, das ações previstas no contrato de concessão do transporte coletivo público. A constatação é de especialistas ouvidos pela Folha, que relataram que a situação só…

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Seccional Paulista da OAB fará desagravo a advogado da Subseção

No dia de hoje, 05.08, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil fará um desagravo público em favor do advogado Roberto Adams Giagio. O motivo foram as ofensas às prerrogativas feitas com base no artigo 69, “a”, “b” e “e”, do Regimento Interno da Seccional, bem como no artigo 44, II, da Lei…

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Não incidência de ISS na atividade de silvicultura

Por Gabriela Ricarte Ferraro e David Borges Isaac A Constituição outorgou aos Municípios e ao Distrito Federal competência para instituir impostos sobre  serviços de qualquer natureza, o ISS. A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos Municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o Município só pode…

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Livrarias da Caixa de Assistência darão desconto de 50% durante o mês de agosto

Fonte CAASP De 5 a 30 de agosto, todos os títulos disponíveis nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo serão vendidos com desconto de 50%. Trata-se da segunda iniciativa desse tipo em comemoração ao Mês do Advogado, e vale para todas as lojas da Capital e do Interior, nas compras pela…

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DEBATE – FILIAÇÃO E MULTIPARENTALIDADE ROMPE PARADIGMAS ANTIGOS DO DIREITO DE FAMÍLIA

Debate é o primeiro de uma série de eventos programados por diversas Comissões da 12ª. Subseção em comemoração ao mês do advogado.  Na noite de ontem a 12ª. Subseção recebeu na Casa do Advogado o especialista em Direito de Família, Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito pela PUC-SP, autor de diversas…

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ARRAIÁ DA OAB: EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

Subseção recebe ofício de agradecimento pelo trabalho social realizado A 12ª. Subseção recebeu um ofício de agradecimento do Sanatório Espírita Vicente de Paulo, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, fundado em 08/02/1946. No ofício a entidade agradece a diretoria  “pela confiança desta casa, na realização do evento da festa julina ocorrido no dia 13/07/2013”. Após dois anos…

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Teorias do FBI em Criminal Profiling

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1ª. CAMINHADA DO PAI ADVOGADO 10.08

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MÊS DO ADVOGADO – AGENDA

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NOTA – BASTA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

                                               A 12ª Subseção da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, tendo tomado conhecimento do “COMUNICADO” baixado pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, onde noticia que “todas as…

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Novo endereço do COLÉGIO RECURSAL

O COLÉGIO RECURSAL não mais atenderá nas dependências do Fórum Estadual, os serviços serão prestados na RUA LUIZ BARIZON, 95 – BAIRRO NOVA ALIANÇA (próximo ao supermercado Pão de Açúcar).

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AGENDA AGOSTO/2013 – MÊS DO ADVOGADO

01/08 – 19h30 – Debate Aberto: Dr. Flávio Tartuce – FILIAÇÃO E MULTIPARENTALIDADE Realização: Departamento de Cultura e Evento e Comissão de Direito de Família e Sucessões da 12ª subseção da OAB/SP e IBDFAM/SP. APOIO: Departamento de Cultura e Evento da OAB SP. Local: Auditório da Casa do Advogado. Inscrição pelo site https://www.oabrp.org.br 02/08 – 18h…

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OAB vai criar um museu em São Paulo

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP: em frente ao futuro museu (Foto: Lucas Lima) A OAB terá um museu na cidade de São Paulo. Previsto para abrir no começo de 2014, o local será instalado em um casarão de três pavimentos que funcionou como Tribunal da Justiça Militar durante a ditadura. Em outras palavras: era…

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Ives Gandra Martins é nomeado presidente da Comissão Especial de Reforma Política da OAB SP

O eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins foi nomeado, por meio da Portaria nº 425/13 da OAB SP, presidente da Comissão Especial de Reforma Política para o triênio 2013-2015. A nova comissão vai elaborar estudos, promover debates e propor caminhos para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro. Para o presidente da seccional paulista, Dr.…

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Convênio: OAB – DAN INN HOTEL

A 12ª. Subseção da OAB/SP através da sua Comissão de Convênios firmou parceria com o DAN INN HOTEL RIBEIRÃO PRETO, o convênio estabelece descontos de 40% aos advogados sobre os valores de tarifa do balcão.   Para maiores esclarecimentos entrar em contato pelo telefone: 16 – 3605 1500.   *Imprescindível a apresentação da Carteira da…

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Convênio: OAB – Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos

A 12ª. Subseção da OAB/SP através da sua Comissão de Convênios firmou parceria com o Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos LTDA (IPEBJ). O convênio estabelece descontos variados aos advogados da Subseção nos cursos de extensão e aperfeiçoamento, e pós-graduação em sentido lato sensu. Para maiores esclarecimentos entrar em contato 16 3629-4042 com a…

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DEBATE ABERTO – FILIAÇÃO MULTIPARENTABILIDADE – FLÁVIO TARTUCE 01.08

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EVENTO SOBRE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO ATRAI CENTENAS À CASA DO ADVOGADO

A Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia promoverá no mês de agosto várias palestras sobre peticionamento eletrônico, bem como um curso com este tema através da Escola Superior da Advocacia A Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia (CDDIT) junto com o Departamento Cultural e de Eventos da 12ª. Subseção da OAB/SP realizou no…

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CAMPANHA:BASTA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATENDIMENTO PLENO DAS 9 ÀS 19 HORAS!

BAIXE O CARTAZ AQUI CAMPANHAPRESTACAOJURISDICIONAL CONTRA o absurdo que FERE O PRINCÍPIO DA LEALDADE, o comunicado CG nº 753/2013 do TJSP (que determinou o atendimento dos usuários que chegarem à fila do protocolo integrado até as 19 horas, independentemente do horário) valerá somente até o dia 28/07/2013, sendo que a partir do dia 29/07/2013 todas as…

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Comissão do Jovem Advogado promove Mini Cursos

PALESTRA FOI A PRIMEIRA DE PROJETO INOVADOR ENCAMPADO PELA COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO  No dia 23.06 aconteceu na Casa do Advogado, a primeira palestra do Projeto Mini Cursos:  “ALIMENTOS GRAVÍDICOS: TEORIA E PRÁTICA – LEI 11.804/2008”, promovido pela Comissão do Jovem Advogado com a coordenação de Marília Constantino e Thaís Kourrouski. A exposição ficou a…

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Manual de Orientação e Apoio para Atendimento às Pessoas com Deficiência

Fonte: Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência Este manual foi produzido com base em informações de diversas fontes, notadamente do site Bengala Legal, com vistas a auxiliar no atendimento às pessoas com deficiência. Arquivos para baixar Assunto Extensão Tamanho Download Manual de Orientação e Apoio para Atendimento às Pessoas com Deficiência .doc 50.5 KB…

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NOVO JORNAL OAB – MAIO/JUNHO – Versão FLASH

Caro colega advogado, segue a 4ª Edição do Novo Jornal da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/SP em versão FLASH (Clique no link ou na imagem abaixo para acessar) http://jornaldaoab.atspace.tv/ Nesta edição você encontrará: Editorial, Carta do Presidente e Escala de Plantão de Prerrogativas, na página 3; Campanha: “Advogado não é visitante, advogado…

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Jornal da OAB Maio/Junho Versão PDF

Caro colega advogado, segue em anexo a 4ª Edição do Novo Jornal da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/SP. Nesta edição você encontrará: Editorial, Carta do Presidente e Escala de Plantão de Prerrogativas, na página 3; Campanha: “Advogado não é visitante, advogado é parte da justiça”, página 4; Votação suspensa, por pedido de…

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Mulher é condenada por torturar e escravizar empregada doméstica

Fonte: http://www.editoramagister.com  A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento na sessão de quinta-feira, 18/7, ao recurso interposto por Maria Aparecida da Rocha, moradora do Riacho Fundo-DF, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília, que condenou a ré pelos crimes…

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CERTIFICAÇÃO DIGITAL E PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA PRATICA

Palestrante Dr. Fernando De Pinho Barreira “CERTIFICAÇÃO DIGITAL E PETICIONAMENTO ELETRONICO NA PRATICA” Inscrições: https://www.oabrp.org.br/eventos.php?id=178 Data: 26/07/2013 Horário: 19:00 Currículo:  Fernando De Pinho Barreira: Perito Forense, CEO de THE PERFECT LINK Auditoria. Analista de Sistemas, Administrador de Empresas, Bacharel em Direito. Especialista em Direito Eletrônico – EPD; Em Sociedade da Informação e Direito de Autor – Universidade de…

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Projeto redefine regras para juros e atualização monetária de débitos judiciais

Fonte: http://www.editoramagister.com Proposta em tramitação na Câmara modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais de natureza cível e trabalhista. Pela proposta (PL 5044/13), do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), tanto a remuneração dos depósitos quanto a incidência de juros de mora sobre os débitos judiciais terão…

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COMUNICADO TJ SP – HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Atenção: o Comunicado CG nº 753/2013 do TJSP (que determinou o atendimento dos usuários que chegarem à fila do protocolo integrado até as 19 horas, independentemente do horário) valerá somente até o dia 28/07/2013, sendo que a partir do dia 29/07/2013 todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolos e distribuidor, encerrarão suas atividades, impreterivelmente,…

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COMUNICADO AOS ADVOGADOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB

Enunciado 8, nova orientação. O(a) Advogado(a) ao retirar a certidão com sentença firmada no Art. 267 do CPC, deverá adotar as seguintes providências: a) Anexar a sentença à certidão(ões); b) Protocolizar na Subseção a(s) certidão(ões) com a sentença anexa; c) A Subseção deverá encaminhar a(s) certidão(ões) com a sentença anexa para a CAJ-SP, devidamente relacionada(s)…

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500 Videoaulas disponiveis no site da OAB-SP

Coordenadoria do Sistema de Gestão da Qualidade Para: Subseções da OAB-SP na Abrangência da ISO 9001:2008. Senhores(as) Representantes do SGQ, Informações sobre as Videoaulas que estão disponíveis no site da OAB-SP. Informação divulgada no dia 28/05/2013 pelo Departamento de Cultura e Eventos: “O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP acaba de atingir uma…

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A prática primitiva de utilização de animais de tração

A Comissão de Defesa e Direitos dos Animais da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo, tem se reunido periodicamente para discutir as problemáticas ligadas à temática. Extensa pauta de trabalho tem mobilizado os integrantes da Comissão que estão antenados a todos os acontecimentos e aos órgãos envolvidos com…

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COMUNICADO – Comissão de Assistência Judiciária OAB SP

COMUNICADO  Enunciado 8, nova orientação.   O(a) Advogado(a) ao retirar a certidão com sentença firmada no art. 267 do CPC, deverá adotar as seguintes providências: a)      Anexar a sentença à certidão(ões); b)      Protocolizar na Subseção a(s) certidão(ões) com a sentença anexa; c)       A Subseção deverá encaminhar a(s) certidão(ões) com a sentença anexa para a CAJ-SP,…

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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS.Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades,contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos,que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual,pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pelaigualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que adeficiência é apenas mais uma característica da condição humana. Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seuProtocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência deemenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entresociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível. Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas queapresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidaçãodiária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que,apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer. Outro grande avanço foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fatorlimitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à ClassificaçãoInternacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam,necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente. Assim, afalta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicasestruturantes para a equiparação de oportunidades. O Governo Dilma tem dado atenção específica às pessoas com deficiência, com vistas a ampliar oprocesso de construção e consolidação da democracia no Brasil. Para tanto, tem priorizado, cada vezmais, o diálogo permanente entre sociedade civil e governo na elaboração de políticas públicas, visando àinclusão social, à acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de mais de 24 milhões de brasileiros ebrasileiras com deficiência. Por sua vez, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria deDireitos Humanos da Presidência da República, tem plena consciência da responsabilidade de gerir apolítica nacional voltada a esse segmento e, para isso, busca melhorar sua atuação por meio dopermanente incentivo à implementação da Convenção. Recomendo, portanto, que você se aproprie integralmente do conteúdo deste tratado e o utilize comofundamento para a validação dos seus direitos, compreendendo que a equiparação de oportunidadesremete também ao cumprimento de deveres e responsabilidades por parte de todos os cidadãos. Boa leitura! Antonio José Ferreira Secretário Nacional Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) Ano2010 EditoraSecretaria…

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Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC

Fonte: http://www.editoramagister.com A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os honorários valorizados, com…

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ALTERADOS OS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS

A partir de 1º de agosto os  valores entram em vigor, conforme estabelecido pelo Ato 506/SEGJUD. Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de julho de 2012 até junho de 2013. Fica estabelecido que para interposição de Recurso Ordinário, o valor será de R$ 7.058,11.…

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COMAD DEFENDE A INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

A 12ª. Subseção da OAB SP, representada pela Coordenadora da Comissão da Mulher Advogada (COMAD), Luciana Grandini Remolli, marcou presença na reunião no TRIBUNAL DE Justiça de São Paulo (TJ-SP), em apoio à solicitação de instalação de Vara especializada em processos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na cidade de Ribeirão Preto. A…

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ESCALA DE PLANTÃO DOS RELATORES DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS

Importante comunicado da 12a. Subseção: Advocacia, não deixe de participar à Comissão qualquer violência a nossa atividade. Quem protege a prerrogativa, protege o exercício amplo da advocacia. ESCALA DE PLANTÃO DOS RELATORES DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 12ª SUBSEÇÃO DA OAB SP, QUE ESTARÃO COM O TELEFONE CELULAR NO PERÍODO DE 05.07…

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CURSO DE INTRODUÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO PJe JUSTIÇA DO TRABALHO

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A LUTA DA OAB SP CONTRA O PROVIMENTO CGJ nº 17/2013

Fonte OAB SP A OAB SP, pautada na defesa da advocacia e da cidadania, vem lutando pela revogação do Provimento CGJ 17/2013, que pretende autorizar os cartórios extrajudiciais a promoverem mediação e conciliação de conflitos.  Logo após a publicação do referidoProvimento, adotado sem amparo legal e sem qualquer discussão com a advocacia ou com a sociedade, a OAB SP…

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X Exame de Ordem: prazo para recursos termina neste sábado ao meio dia

Fonte: OAB SP sexta-feira, 12 de julho de 2013 às 10h10 Brasília – Encerra-se ao meio-dia deste sábado (13) o prazo para a apresentação de recursos acerca do resultado preliminar da segunda fase (prova prática) do X Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada em 16 de junho deste ano e cujo resultado preliminar a…

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MEDIAÇÃO TEORIA E PRÁTICA, PRÁTICA E TEORIA

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Capa do Jornal de Maio/Junho

Essa é a capa do Jornal de Maio/Junho que será enviado via email, em formato PDF para toda advocacia, mas também será disponibilizado em formato FLASH (que pode ser folheado via WEB). Também será disponibilizado em papel nas salas da ORDEM.Fiquem atentos ao índice. Assessoria 12a. Subseção OAB SP.

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PRESIDENTE DA OAB SP PARTICIPA DE POSSE DE COMISSÕES DE RIBEIRÃO PRETO

Fonte OAB SP – 05/07/2013 O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou da cerimônia de posse das Comissões (permanentes e especiais) da Subseção de Ribeiro Preto, na última sexta-feira (28/6). O presidente da Subseção, Domingos Assad Stocco, agradeceu a presença do presidente da seccional, bem como das advogadas e dos advogados que ao…

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Entrega de Carteira da OAB para Novos Advogados, 15.07

  Entrega de Carteira para Novos Advogados, 15.07 às 19h, na Casa do Advogado. 

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Comissão de Defesa e Direito dos Animais

Fernanda Nakamura, Cris Cris Spar, Maíra Gandini, Renato Buosi, Vivi I. Pinheiro e Isabela Marques. Está faltando na foto Cassiano Pelis, Andréa Cristina Corrado, Maria Da Maria Da Glória Weinberger de Oliveira, Jorys Hegedus e Marisa Ribeiro.

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ALIMENTOS GRAVÍDICOS: TEORIA E PRÁTICA LEI 11.804/2008

  A Comissão do Jovem Advogado da 12ª Subseção OAB SP tem a honra de apresentar as primeiras palestras promovida pelo projeto desta comissão, os “MINICURSOS” voltados aos jovens advogados de Cravinhos, Jardinópolis, Ribeirão Preto, Santa Rosa de Viterbo, São Simão e Serrana. O Projeto visa a qualificação profissional do jovem advogado, com emissão de…

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Liminar impede restrição de atendimento nos fóruns paulistas

O horário de funcionamento volta, por ora, a ser das 9 às 19 horas O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no dia 27.6, a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou no processo por solicitação da seccional OAB SP, pelo fim da restrição no horário de…

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CAMPANHA “ADVOGADO NÃO É VISITANTE, É PARTE DA JUSTIÇA” PASSA DE 5MIL COMPARTILHAMENTOS

A campanha “ADVOGADO NÃO É VISITANTE, É PARTE DA JUSTIÇA” passa de 5mil compartilhamentos na WEB, a imagem abaixo com mais de 4 mil compartilhamentos é do perfil do membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas, José Augusto Ferraz, o primeiro a colocar o cartaz em seu perfil. A Campanha continuará até a votação do questionamento da Seccional…

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ESCALA DE PLANTÃO DOS RELATORES DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS

  INICIO E TÉRMINO RELATOR DE PLANTÃO 05/07/13 até 12/07/13 Dr. Carlos Alberto Carvalho Saraiva 12/07/13 até 19/07/13 Dr. Luiz Henrique Vanzo de Barros        19/07/13 até 26/07/13 Dra. Maria Rita F. de Campos 26/07/13 até 02/08/13 Dr. Diego Modolo Leitão 02/08/13 até 09/08/13 Dra. Tania Maria Zufellato 09/08/13 até 16/08/13 Dr. José Augusto Ap.…

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MEDIAÇÃO: MANDELBAUM – TEORIA NA PRÁTICA, PRÁTICA NA TEORIA

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PRESIDENTE DA OAB SP ELOGIA CAMPANHA “ADVOGADO NÃO É VISITANTE, É PARTE DA JUSTIÇA”

Presidente da OAB SP esteve na posse dos Membros e Coordenadores de Comissão e falou sobre a campanha “ADVOGADO NÃO É VISITANTE, É PARTE DA JUSTIÇA” “Com certeza, a 12ª. Subseção ajudou e muito, com a campanha “ADVOGADO NÃO É VISITANTE, É PARTE DA JUSTIÇA”, nesse esforço coletivo de reestabelecimento do horário de atendimento nos fóruns paulistas”, disse…

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ADVOGADO NÃO É VISITANTE, ADVOGADO É PARTE DA JUSTIÇA

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Comissão do Jovem Advogado 12ª Subseção OAB SP

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MUDANÇA DA SEDE DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIBEIRÃO PRETO

Caros Colegas, conforme Ofício PSFN/RPRET nº 0744/2013, que segue abaixo, a mudança da sede da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto para a Avenida Professor João Fiusa, nº 2.440 – Jardim Canadá – Cep. 14.024-260. Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e consideração. Att. Diretoria da 12ª Subseção da OAB/SP

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Expediente forense – Revolução de 1932 de São Paulo: dias 8 e 9

O TJSP, TJMSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3 e a Justiça Federal de primeiro grau publicaram normas divulgando que não haverá expediente nos dias 8 e 9 de julho. Fonte AASP

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Palestra Mandelbaum: MEDIAÇÃO- Teoria na Prática, Prática na teoria

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Plebiscito é importante para a democracia, diz OAB

Fonte OAB.ORG.BR quinta-feira, 4 de julho de 2013 às 20h00 Brasília – “A OAB sempre defendeu instrumentos de democracia direta, como plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Consultar o povo significa mais democracia, o que é sempre salutar”, registrou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado. Para Marcus…

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OAB – Por Feres Sabino

 

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Agenda de Julho/2013 – 12ª Subseção OAB SP

Dia Hora Evento 05/07/2013 08h00 às 09h00 Reunião Comissão do Consumidor – Sala da ESA 05/07/2013 a partir das 09h00 Reunião TED XIII  – Sala ESA e Salão de Festas 13/07/2013 a partir das 19h00 Arraiá do Advogado 15/07/2013 a partir das 19h00 Entrega de Carteiras no Auditório 16/07/2013 das 19h00 às 22h00 Reunião da…

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OAB PROMOVE DEBATE SOBRE ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Palestra da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência traz cidadania à Casa do Advogado No dia 01.07 aconteceu na Casa do Advogado a Palestra ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UM DIREITO DE TODOS. Mais um evento entre diversos promovido pela Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência (CDPD); além do caráter técnico, onde se…

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Posse dos Membros e Coordenadores é marcada por emoção e ineditismo

Noite reúne mais de 400 pessoas na Casa do advogado; 300 colegas advogados foram empossados “Dia histórico”, era a expressão mais usual que se ouvia pelos cantos da Casa do Advogado, abarrotada de advogados e advogadas, demonstrando sua inconteste força de união, de uma coletividade nunca dantes vista, que aconteceu no dia da posse de…

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