A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema.O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior…

Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão…

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Portaria n. 10.134/2022 determinando o retorno do uso de máscaras a partir do dia 06/06/2022.Confira os termos da Portaria:Art. 1º – Fica restabelecido o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo em geral.Art. 2º…

A Primeira Seção do STJ pautou o julgamento dos Recursos Especiais n. 1767789/PR e 1803154/RS representativos do Tema Repetitivo n. 1018 para o próximo dia 08/06/2022.A questão submetida a julgamento tem natureza previdenciária:A Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida…