Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão…

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Portaria n. 10.134/2022 determinando o retorno do uso de máscaras a partir do dia 06/06/2022.Confira os termos da Portaria:Art. 1º – Fica restabelecido o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo em geral.Art. 2º…

A Primeira Seção do STJ pautou o julgamento dos Recursos Especiais n. 1767789/PR e 1803154/RS representativos do Tema Repetitivo n. 1018 para o próximo dia 08/06/2022.A questão submetida a julgamento tem natureza previdenciária:A Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida…

Aprovada a Lei n. 14.365/2022 (DOU 03/06/2022) que altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e o Código de Processo Penal (DL n. 3.689/41) para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao…