Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseção da OAB-SP
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Palestra Presencial – O Direito à Saúde e o Tratamento com Canabidiol
Casa da Advocacia e Cidadania de Ribeirão Preto, Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 - Jd. São Luiz
Palestra Híbrida – A Apropriação da Linguagem Humana pela Inteligência Artificial
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Palestra Presencial – Ordem x Lei: O papel do juiz no grande encarceramento
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Notícias
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão…
Leia MaisTJSP – Uso de máscara volta a ser obrigatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Portaria n. 10.134/2022 determinando o retorno do uso de máscaras a partir do dia 06/06/2022.Confira os termos da Portaria:Art. 1º – Fica restabelecido o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo em geral.Art. 2º…
Leia MaisTema 1018 STJ. Julgamento marcado para 08/06/2022
A Primeira Seção do STJ pautou o julgamento dos Recursos Especiais n. 1767789/PR e 1803154/RS representativos do Tema Repetitivo n. 1018 para o próximo dia 08/06/2022.A questão submetida a julgamento tem natureza previdenciária:A Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida…
Leia MaisLei nº 14.365/2022. Alterações no Estatuto da Advocacia.
Aprovada a Lei n. 14.365/2022 (DOU 03/06/2022) que altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e o Código de Processo Penal (DL n. 3.689/41) para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao…
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