Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseção da OAB-SP
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Presencial – Seminário: As Competências Municipais na Atualidade
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Presencial – IV CONGRESSO DE DIREITO APLICADO AO AGRONEGÓCIO DA 12ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP
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Notícias
Judiciário recebeu 6,3 milhões de novos processos judiciais até março deste ano
Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação processual da justiça brasileira. A consulta ao painel revela que, até o dia 31 de março,…
Leia MaisSTJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema.O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior…
Leia MaisSTF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão…
Leia MaisTJSP – Uso de máscara volta a ser obrigatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Portaria n. 10.134/2022 determinando o retorno do uso de máscaras a partir do dia 06/06/2022.Confira os termos da Portaria:Art. 1º – Fica restabelecido o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo em geral.Art. 2º…
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