Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseção da OAB-SP
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Palestra Presencial – O Direito à Saúde e o Tratamento com Canabidiol
Casa da Advocacia e Cidadania de Ribeirão Preto, Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 - Jd. São Luiz
Palestra Híbrida – A Apropriação da Linguagem Humana pela Inteligência Artificial
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Palestra Presencial – Ordem x Lei: O papel do juiz no grande encarceramento
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Notícias
Gapri lança nova edição do ‘Repertório de jurisprudência’
O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou nova edição do Repertório de jurisprudência, que apresenta uma compilação de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJSP. Entre os temas selecionados estão imissão na posse; regularização de loteamento clandestino;…
Leia MaisFux apresenta ferramenta para reconhecimento digital de serviços notariais
“Temos trabalhado com afinco para que os serviços de Justiça sejam prestados on-line, de modo cada vez mais eficiente, célere e transparente, em alinhamento com as necessidades da sociedade contemporânea. Estamos concretizando uma verdadeira revolução digital voltada ao aperfeiçoamento do Sistema de Justiça, tendo por diretriz a melhor prestação de serviços às cidadãs e aos…
Leia MaisJudiciário recebeu 6,3 milhões de novos processos judiciais até março deste ano
Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação processual da justiça brasileira. A consulta ao painel revela que, até o dia 31 de março,…
Leia MaisSTJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema.O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior…
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