Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseção da OAB-SP
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Leia MaisDA INCONSTITUCIONALIDADE DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA NOVA LEI “SECA”
Por Fernando Augusto Forti A Lei n° 12.760 de 20 de dezembro de 2012, alterou a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, dando nova redação aos artigos 165, 276, 277 e 306. Referidos artigos tratam de forma mais rígida o combate ao consumo de álcool ou de outra substância…
Leia MaisOAB lança Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários
quarta-feira, 3 de abril de 2013 às 10h21 Brasília – A diretoria da OAB Nacional decidiu instituir a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários que irá mobilizar todas as Seccionais e Subseções e atuar nos casos concretos de tentativas de aviltamento das verbas devidas aos advogados. A Campanha vai contribuir com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos…
Leia MaisJurisprudência – Honorários advocatícios
Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DE VERBA HONORÁRIA. É cabível ação rescisória para discutir exclusivamente verba honorária. A parte da sentença que fixa honorários advocatícios, a exemplo das despesas, tem cunho condenatório e decorre da sucumbência, tendo ou não enfrentado o mérito da ação. Se na fixação dos honorários ocorreu qualquer das…
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