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DECISÃO: Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater…
Leia MaisOAB RUNNERS TRAZ SAÚDE E INTEGRAÇÃO À ADVOCACIA
Evento realizado desde abril se consolidou como um dos mais importantes na Subseção O OAB Runners é um evento que se consolidou e devido ao seu sucesso, já faz parte do calendário fixo de atividades da 12ª. Subseção da OAB/SP. O evento que teve início na noite do dia 12.04, dia emblemático na história da…
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Acesse: Curso de Processo e Peticionamento Eletrônico A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo – OAB-SP, lançou em seu site institucional a cartilha sobre peticionamentos e processos eletrônicos que utilizam certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento traz 170 perguntas e respostas sobre o tema e explicações…
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