Ordem dos Advogados do Brasil
12ª Subseção da OAB-SP
Notícias
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema.O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior…
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STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão…
Leia MaisGustavo Cândido dos Santos
Currículo – Gustavo Cândido dos Santos Telefone de contato: 16991443973 E-mail: gustavocandido.direito@gmail.com Cargo pretendido: Advogada(o) Formação acadêmica: Graduado em Direito pelo Centro Universitário Estácio Uniseb de Ribeirão Preto/SP Especialidade: Jurídica Experiência profissional: Assistente Jurídico, Escrevente e Assistente de Negociação O que você busca: Vaga para Advogado, Assistente Jurídico, Treinee Currículos recentes: Voltar Para Vagas e…
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TJSP – Uso de máscara volta a ser obrigatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Portaria n. 10.134/2022 determinando o retorno do uso de máscaras a partir do dia 06/06/2022.Confira os termos da Portaria:Art. 1º – Fica restabelecido o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo em geral.Art. 2º…
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