Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo responde Ofício 177/2019 – mpds da OABRP

Advogado e advogada, confira a resposta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao Ofício 177/2019 – mpds da OABRP, sobre a exigência de Recolhimento de Custas para desarquivamento, no Fórum Estadual da Comarca de Serrana.
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O TJSP, por meio do ofício abaixo, informou que NÃO PODE SER COBRADO para os casos de Justiça Gratuita e Assistência Judiciária através do Convênio DPE/OABSP.