TJ – Comunicado nº 79/2014: Implantação do Processo Digital nos Colégios Recursais de Santo Amaro, Ribeirão Preto e Americana.
06/05/2014
TJ – Comunicado nº 79/2014: Implantação do Processo Digital nos Colégios Recursais de Santo Amaro, Ribeirão Preto e Americana.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº 17/2014*, será implantado no dia 12 de maio de 2014 o processo digital nos Colégios Recursais de Santo Amaro, Ribeirão Preto e Americana. A partir de então, o peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório nestas unidades, no termos da Resolução nº 551/2011 do TJSP.
O peticionamento eletrônico será habilitado para as ações da competência originária dos Colégios Recursais supra mencionados e para a ações em grau de recurso que já tramitarem em meio eletrônico nos juizados especiais de origem e forem remetidas neste formato a partir da data de implantação das unidades referidas neste comunicado.
É importante ressaltar que
1. Processos que tramitam no formato físico (papel) nos juizados especiais de origem continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao Colégio Recursal para apreciação de recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel;
2. Processos que tramitam no formato digital nos juizados especiais de origem e que a partir da data de implantação dos Colégios Recursais forem remetidos para apreciação de recurso continuarão tramitando no formato digital. Os peticionamentos intermediários para tais ações deverão ser realizados por peticionamento eletrônico.
3. Nos Colégios Recursais implantados será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel;
Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA).
Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/puma.
(*) publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 3 de fevereiro de 2014 (página 1) e republicado nos dias 05, 07, 11 e 13 de fevereiro de 2014 e 26 de março de 2014.
fonte oab sp