Provimento Nº 102/2004 e EDITAL Nº 1/2013 INSCRIÇÃO PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL
Provimento Nº 102/2004 – Provimento Nº 102
Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos. (Texto atual com as alterações de redação introduzidas pelos Provimentos nº 139/2010 e nº 141/2010)
INSCRIÇÃO PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL – EDITAL 1- 2013 TJ