Projeto de Lei beneficia o advogado profissional individual

Subseção solicita o desarquivamento do Projeto de Lei que cria a figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.

Em Ofício (PR – 060/2015 – rmrf.) ao deputado federal Aelton José de Freitas (PR-MG), a 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou o imediato desarquivamento do Projeto de Lei nº 4318/2012 de autoria do deputado mineiro, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.

No documento a Subseção enfatiza: “(…)tendo em vista a relevância da matéria para os advogados profissionais individuais e para assegurar a aplicação do princípio da isonomia na tributação da advocacia, pedimos que se digne a solicitar o DESARQUIVAMENTO do referido projeto”.

O retorno da tramitação do estágio em que se encontrava o projeto, está em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.