Portaria da Justiça Federal
Portaria 11973328, despachada pelo Juiz Federal Roberto Modesto Jeuken da 7a. Vara, estabelece que enquanto durar o fechamento do protocolo, todos os documentos serão recebidos na secretaria, pelo servidor responsável, mediante a aposição de carimbo ou etiqueta nas cópias, devendo constar dia e horário do seu recebimento e outras providências e informações no documento anexo:
