Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseção da OAB-SP

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Notícias

Petição eletrônica recusada por excesso de páginas será reconsiderada

(Qui, 24 Out 2013 08:40:00) A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) determinou a aceitação de petição eletrônica da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) inicialmente recusada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) porque tinha mais de 40 páginas. A Turma entendeu que a empresa foi impedida de se defender contra decisão…

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UNIÕES POLIGÂMICAS OU POLIAFETIVAS: EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS

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