Advogados apresentaram parecer sobre Projeto na Câmara Municipal

Diversos representantes da 12ª Subseção da OAB-SP estiveram presentes na noite de ontem na Câmara Municipal de Ribeirão Preto para a votação acerca do PL 134/2019 de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a terceirização de parte do ensino básico infantil.

Na ocasião, o vereador Jean Corauci leu na íntegra o parecer jurídico sobre as formalidades e o legislativo do PL 134/2019 feito pela instituição, o qual aponta falta de justificativa e de exposição do Projeto, que terceiriza 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas da cidade.

“Maria Eugênia U. Biffi, Edson Oliveira, Antônio Luiz, Lucas Gabriel Pereira e Douglas Marques, todos advogados militantes da 12ª Subseção tiveram uma atuação representativa na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, se opondo de forma firme e segura à flagrante ilegalidade cometida pelo poder executivo municipal com a conivência da maioria dos ‘representantes’ dos ribeiraopretanos  ao projeto de lei 134/2019”, reforçou Luiz Vicente Ribeiro Corrêa, Presidente da 12ª Subseção da OAB-SP.

Em seu papel constitucional de indispensabilidade na administração da justiça prezando pela legalidade dos atos públicos e pela segurança jurídica em suas deliberações, a instituição visa medidas judiciais para que o sucateamento da educação pública no munícipio não se torne uma realidade.

Confira o ofício apresentado pela 12ª Subseção da OAB-SP clicando no link: http://bit.ly/oabrpoficio245