OAB exige vaga no Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Preto

Projeto de lei proposto pela Subseção visa fazer correção da eleição do Conselho Municipal de Saúde

A 12ª. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/SP encaminhou para o Poder Executivo Municipal pedido de alteração da Lei Municipal que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Ribeirão Preto para inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

O projeto de lei refere-se a proposta de alteração da Lei Ordinária n.º 12.929/12, e pede a alteração da redação do artigo 9º, inciso I, da lei 12.292/12.

No mês de fevereiro, o Conselho Municipal de Saúde excluiu arbitrariamente a participação da entidade na disputa de uma cadeira, o que vem sendo questionado pela OAB.

A entidade encaminhou estudos para a Seccional Paulista a respeito dessa questão; aguarda posicionamento do Executivo Municipal, inclusive no que diz respeito a eleição já ocorrida no Conselho Municipal de Saúde.

Na justificativa do projeto de lei proposto, assinado pelo presidente Domingos Stocco, foi destacado que na história recente de nosso país nenhuma outra instituição fez tanto pela defesa das liberdades civis. E que a OAB sempre buscou dar eficácia às disposições da Constituição de 1988, tornando-se justificadamente a maior representante da defesa dos anseios da sociedade civil. Neste contexto, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos segmentos de participação popular é de relevante interesse público.

O projeto proposto visa corrigir o equívoco da última eleição do CMS. Presidente Domingos Stocco, destacou o erro da última eleição do Conselho: “Há pontos obscuros que precisam ser esclarecidos, mas antes de qualquer avanço, pedimos para que o Executivo Municipal coloque na pauta a nossa proposta de um lugar garantido da nossa entidade”.