OAB em ação: Ministério Público instaura inquérito sobre PPP do lixo em Ribeirão Preto
OAB e Câmara detectaram irregularidades em contratação de empresa.
Prefeitura disse que prestará esclarecimentos nesta quarta-feira (27).
Dentre os problemas no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, segundo as entidades, estão a falta de um plano municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos – que não atende a legislação que prevê a destinação de verbas federais para o município –, ausência de um estudo de impacto orçamentário na contratação e de parâmetros para a coleta seletiva.
“Tivemos uma série de reclamações da OAB, da Câmara e dos próprios populares, com reclamações feitas em audiência publica. Com base nisso tudo instaurei inquérito”, disse o promotor da Cidadania Sebastião Sérgio da Silveira, que solicitou ao Poder Executivo esclarecimentos sobre todas as irregularidades detectadas em representações enviadas à Promotoria.
Segundo o promotor, não há previsão para o término das investigações, haja em vista a quantidade de irregularidades a serem analisadas e respondidas pela Prefeitura, mas espera que dentro de 30 dias o inquérito esteja concluído. Caso os problemas não sejam solucionados, uma ação civil pública poderá ser aberta.
OAB
A advogada Fabiana Vansan, coordenadora da comissão de estudos da OAB que resultou em uma representação contra a contratação da PPP, alega que acompanhará o inquérito em todas as fases para que possa tomar providências por conta própria, caso seja necessário. “Se ao final do inquérito, se for publicado o edital da PPP pela Prefeitura em descumprimento às legislações que tratam do assunto, a OAB tem autonomia para ajuizamento de ações que entenda cabíveis”.
Câmara
No dia 14, a Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara de Ribeirão entregou uma representação ao Ministério Público pela instauração de um inquérito civil sobre a PPP para a limpeza urbana pelos próximos 20 anos. O documento questiona irregularidades no Plano Municipal de Resíduos Sólidos – obrigatório para que os municípios obtenham verbas federais no setor – como a condução das audiências públicas sobre o assunto este ano.
Os vereadores que entraram com a representação alegam que o plano não prevê como será a coleta de lixo hospitalar, de entulhos da construção civil e a logística reversa, além de citar problemas como a falta de especificações sobre o funcionamento dos centros de triagem da coleta seletiva e limitação de três empresas participantes da concorrência pública.
Prefeitura
Em nota, a Prefeitura informou que as audiências públicas obedeceram às exigências legais e que as atas das reuniões estão disponíveis em seu site. Também comunicou que recebeu o ofício da Promotoria sobre o inquérito, com recomendação para paralisação do procedimento pelo prazo de vinte dias, e que encaminhará uma resposta ao promotor até quarta-feira (27).
“No momento estão sendo procedidas análises criteriosas de todas as propostas, sugestões e ponderações efetuadas dentro do prazo estabelecido, objetivando a elaboração de documento conclusivo para posterior formalização de Edital e de Minuta de Contrato”, informou.