Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS.Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades,contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos,que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual,pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pelaigualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que adeficiência é apenas mais uma característica da condição humana. Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seuProtocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência deemenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entresociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível. Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas queapresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidaçãodiária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que,apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer. Outro grande avanço foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fatorlimitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à ClassificaçãoInternacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam,necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente. Assim, afalta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicasestruturantes para a equiparação de oportunidades. O Governo Dilma tem dado atenção específica às pessoas com deficiência, com vistas a ampliar oprocesso de construção e consolidação da democracia no Brasil. Para tanto, tem priorizado, cada vezmais, o diálogo permanente entre sociedade civil e governo na elaboração de políticas públicas, visando àinclusão social, à acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de mais de 24 milhões de brasileiros ebrasileiras com deficiência. Por sua vez, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria deDireitos Humanos da Presidência da República, tem plena consciência da responsabilidade de gerir apolítica nacional voltada a esse segmento e, para isso, busca melhorar sua atuação por meio dopermanente incentivo à implementação da Convenção. Recomendo, portanto, que você se aproprie integralmente do conteúdo deste tratado e o utilize comofundamento para a validação dos seus direitos, compreendendo que a equiparação de oportunidadesremete também ao cumprimento de deveres e responsabilidades por parte de todos os cidadãos. Boa leitura! Antonio José Ferreira Secretário Nacional Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) Ano2010 EditoraSecretaria…

Fonte: http://www.editoramagister.com A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os honorários valorizados, com…

A partir de 1º de agosto os  valores entram em vigor, conforme estabelecido pelo Ato 506/SEGJUD. Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de julho de 2012 até junho de 2013. Fica estabelecido que para interposição de Recurso Ordinário, o valor será de R$ 7.058,11.…

A 12ª. Subseção da OAB SP, representada pela Coordenadora da Comissão da Mulher Advogada (COMAD), Luciana Grandini Remolli, marcou presença na reunião no TRIBUNAL DE Justiça de São Paulo (TJ-SP), em apoio à solicitação de instalação de Vara especializada em processos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na cidade de Ribeirão Preto. A…