Licitação bilionária da Prefeitura está parada por Ação da Subseção

Comissão de Resíduos Sólidos da Subseção apontou uma série de falhas no processo do contrato bilionário dos resíduos sólidos

Provocado pela OAB, o Ministério Público (MP)  instaurou inquérito para apurar irregularidades na contratação da parceria público-privada (PPP) conduzida pela Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) para a prestação de serviços relacionados à limpeza pública e à destinação dos resíduos sólidos.

A Comissão de Resíduos Sólidos (CRS) da 12ª. Subseção da OAB/SP apontou mais de trinta possíveis irregularidades no edital. Dentre os problemas no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, segundo a comissão, a falta de um plano municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos – que não atende a legislação que prevê a destinação de verbas federais para o município –, e a ausência de um estudo de impacto orçamentário na contratação e de parâmetros para a coleta seletiva são grandes entraves.

Em entrevista ao Novo Jornal da OAB, a Coordenadora da CRS,,Fabiana Vanzan, falou sobre o processo.

Doutora, em qual fase está o processo?

Fabiana Vanzan: O processo esta em andamento, com a manutenção da liminar de suspensão do processo licitatório da Parceria Público Privada pelo Tribunal de Justiça. Defendemos que se deve começar do zero uma nova licitação.

 

Qual foi o papel da Comissão em todo o processo?

Fabiana Vanzan: Foi a força motriz, pois, a Comissão agiu peremptoriamente,  verificadas as irregularidades, fez a representação junto ao MP e após várias reuniões com a Prefeitura e o MP, esta não concordou com os nossos apontamento, sendo necessário o ajuizamento da Ação Civil Pública. A OAB teve um papel fundamental, pois, foi quem provocou o MP com um estudo detalhado dos problemas que seriam gerados com a realização da PPP, o que contribuiu para o convencimento do MP da necessidade do ajuizamento da Ação civil.

 

Quando foi a instalação da Comissão?

Fabiana Vanzan: Foi ainda no começo da gestão atual, a comissão foi formada a pedido do presidente, Domingos.

 

Existe um ponto principal que causa problemas?

Fabiana Vanzan: São vários, mas o  principal ponto é a ausência de uma Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos que cumpra todos os requisitos mínimos exigidos pela Lei n.º11.445/07 (estabelece diretrizes nacionais para saneamento) e a Lei n.º12.305/10 (politica Nacional de resíduos sólido).

No documento entregue pela Comissão  há a recomendação para que o processo de contratação seja interrompido.

“Trata-se de um contrato bilionário, o maior contrato da história da cidade,  com uma duração de 20 a 30 anos. A responsabilidade da OAB, até por força da atribuição constitucional, é fazer valer a licitude de todo o processo”, disse Domingos Stocco, presidente da Subseção.