Aprovada a Lei n. 14.365/2022 (DOU 03/06/2022) que altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e o Código de Processo Penal (DL n. 3.689/41) para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

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