Lei nº 14.365/2022. Alterações no Estatuto da Advocacia.

3 de junho de 2022

Aprovada a Lei n. 14.365/2022 (DOU 03/06/2022) que altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e o Código de Processo Penal (DL n. 3.689/41) para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Saiba mais: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.365-de-2-de-junho-de-2022-405080814