Conselho Federal da OAB deve enviar documento contendo proposições ao STF

O Conselho Federal da OAB deve enviar documento contendo proposições ao STF, como subsídios da entidade ao texto do anteprojeto da nova Loman (LC 35/79), que está em estudo na Corte.

Trata-se do primeiro lote de sugestões da OAB a título de subsídios ao projeto de reforma da Loman, todavia, outras propostas ainda serão examinadas pela entidade.

Das sugestões já aprovadas, o Conselho Federal quer a inclusão da efetivação do direito do advogado de ser recebido pelo magistrado, quando solicitado. Para ver efetivado esse direito, a entidade sugere um novo inciso ao art. 35 da lei, que trata dos deveres do magistrado, definindo que ele deve “receber pessoalmente, quando solicitado, o advogado em sua sala ou gabinete, nos termos do art. 7º, VII, da lei 8.906/94”– o Estatuto da Advocacia e da OAB.

Uma das proposições, propõe novo inciso (II) de que entre esses deveres do juiz está o de “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar e garantir o direito das partes à duração razoável do processo”.

Confira a íntegra das 15 proposições Aqui

Colaborou: Migalhas