Comunicado – Acordo de não Persecução Penal- Artigo 28-A do CPP

17 de fevereiro de 2020

“Prezados Advogados e Advogadas conveniados à Assistência Judiciária (convênio OABSP/DPESP), tenham atenção ao Comunicado 02/2020 da CAJSP.⠀
Grande abraço a todos.⠀
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Giuliana Ghizellini Carrieri⠀
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Presidente CAJ 12ª Subseção da OABSP.”