Comissão de Direito Constitucional

Presidente: DRA. MARIA HELENA RODRIGUES CIVIDANES
Vice-Presidente: DRA. NINA VALERIA CARLUCCI

Membros:
DRA. JULIANA HELENA CARLUCCI
DR. MARCELO TARLÁ LORENZI
DR. RENATO MANAIA MOREIRA
DR. SÉRGIO LUIS LIMA MORAES