Comissão de Direito Constitucional

Presidente: DR. DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES
Vice-Presidente: DRA. PATRÍCIA DE PAULA QUEIROZ BONATO

Membros:
DR. GABRIEL FRIAS DE ARAÚJO
DR. RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS
DRA. RAQUEL HELENA HERNANDEZ FERNANDES
DRA. RITA DE CÁSSIA CONSULE