Atenção: Nota Técnica PL

Advogado e advogada, confira a NOTA TÉCNICA acerca do projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e territórios, e o controle de sua arrecadação, de autoria do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

O material pode ser lido na íntegra clicando no link abaixo:

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