ALTERADOS OS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS
A partir de 1º de agosto os valores entram em vigor, conforme estabelecido pelo Ato 506/SEGJUD.
Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de julho de 2012 até junho de 2013.
Fica estabelecido que para interposição de Recurso Ordinário, o valor será de R$ 7.058,11. Para os Recursos de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor será de R$ 14.116,21.