Lei sancionada na Casa, garante fé pública para Advocacia no âmbito municipal
Ontem, 10, a Casa da Advocacia recebeu quase 300 colegas para várias inaugurações e para a sanção da Lei 2204/208. O Projeto de Lei tem por objetivo garantir a fé pública à advocacia, no âmbito do Município, consta no texto que a advocacia, poderá declarar autênticas as cópias reprográficas de documentos necessários, não sendo exigido o reconhecimento de firma de tais cópias.
Participaram também, o prefeito Duarte Nogueira representando o Executivo Municipal, e o vereador Maraca representando o Legislativo Municipal, quem fez a indicação da Lei.
Compuseram a mesa do plenário da Casa da Advocacia, o presidente Stocco, a diretora Marília Constantino, o prefeito e o vereador, além de dezenas de colegas.
“Com o projeto será possível dar mais celeridade e eficiência aos processos administrativos no município, garantindo a fé pública aos advogados, nos mesmos termos da legislação federal – Código de Processo Civil”, disse o prefeito.
O presidente Stocco enfatizou a importância de mais essa conquista. “Além da efetividade, essa Lei tem um simbolismo muito grande a todos nós que vivemos da Advocacia”, disse o presidente Stocco.