Comissão de Direito Tributário esteve em audiência pública

Comissão participa de audiência pública  que teve discussão sobre o Projeto do Código de Defesa dos Contribuintes de Ribeirão Preto

 A Comissão de Direito Tributário da 12a. Subseção OAB SP esteve presente na audiência pública que discutiu o projeto de lei que cria o Código de Defesa dos Contribuintes no Município de Ribeirão Preto, de autoria do vereador Beto Cangussu.

A audiência foi realizada no dia 05.06, no Salão Nobre da Câmara municipal de Ribeirão Preto.

Rodrigo Forcenette, um dos coordenadores da Comissão, esteve presente e pôde constatar a importância do projeto. “Trata-se de um valioso mecanismo de proteção e difusão da cidadania. Direitos como ampla defesa, contraditório, DUPLO GRAU, são previstos para o processo administrativo, além de benefícios fiscais específicos como denúncia espontânea e descontos para pagamento antecipado de débitos parcelados.”, disse.