12ª Subseção oficia Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 12ª Subseção da OAB-SP, na figura de seu Presidente, Luiz Vicente Ribeiro Corrêa, oficiou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitando a reversão da decisão administrativa que determinou o fim da obrigatoriedade de registro de correspondências, mormente as notificações iniciais (citação).
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A instituição entente que a medida está em desacordo com a norma prevista no artigo 841, § 1º, da CLT.
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Clique e confira na íntegra o ofício.

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