Subseção envia ofício em repúdio ao Congresso Nacional

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Subseção envia ofício em repúdio ao Congresso Nacional

A 12ª. Subseção da OAB SP enviou no dia 14.11, ofício  de repúdio ao Congresso Nacional por conta de uma enquete no site daquele Poder, qual fazia a pergunta: Você é a favor do fim do exame da OAB? 

No documento a Subseção destacou a importância do Exame como ferramenta legítima de aperfeiçoamento do Direito, da moralização e dignificação da nossa classe; como tabém demonstrou “indignação com qualquer ato que busque o fim do imprescindível exame da OAB”.

Leia o documento abaixo:

Ofício de Repúdio enviado ao Congresso Nacional

Ribeirão Preto/SP, 14 de novembro de 2014.

PR – 659/2014
rmrf

Senhor Presidente.

A 12ª. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/SP, por deliberação desta diretoria, transcreve esta missiva em ato de repúdio a abjeta “enquete” colocada no site desta douta Casa de Leis, sobre a retrógrada indagação: Você é a favor do fim do exame da OAB?
Tendo em vista a indignação causada em nosso coletivo e também por causar estupor aos acadêmicos, repelimos e enfatizamos o descrédito de ações como esta, sequer dotada de caráter científico.
Como é de saber público, a OAB sempre esteve à frente da liberdade e da democracia.
O Exame de Ordem encontra previsão legal no art. 8º, inciso IV, da Lei 8.906/1994 (EOAB), regulado pelo Provimento 144, de 13/06/2011, do Conselho Federal da OAB, restando caracterizado como ferramenta legítima de aperfeiçoamento do Direito, da moralização e dignificação da nossa classe, tutelada pelo cidadão que depende do profissional de direito.
De forma a preservar os direitos e prerrogativas conquistados pelos mais de 6 mil advogados que compõem nossa Subseção e em respeito aos mais de 900 mil colegas em todo o país, não podemos deixar de manifestar nossa profunda indignação com qualquer ato que busque o fim do imprescindível exame da OAB.
Com nossos devidos cumprimentos e respeito democráticos.

Domingos Assad Stocco
Presidente da 12ª Subseção

Domingos Laghi Neto
Coord. da Com. Permanente
de Estágio e Exame de Ordem

Ex.mo. Sr.
Henrique Eduardo Lyra Alves
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF

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