OAB age contra cobrança indevida #RETROSPECTIVAOAB2013

Advogados tributaristas dizem que a lei é legal mas condenam a falta de diálogo

FEV2013 – O aumento da Planta Genérica de Valores – base de cálculo do tributo – de Ribeirão Preto vem causando diversos protestos na sociedade civil. O Projeto de Lei votado no dia 28 de Dezembro de 2012 permite um aumento de até 130% no valor do (Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Ribeirão Preto. Com três emendas, o texto original que altera a Planta Genérica de Valores encaminhado pelo Executivo teve a aprovação da maioria com 11 vereadores
A redação final aprovada em duas votações pelos legisladores, foi sancionada pelo Executivo. Na ocasião o Executivo Municipal que fazia se cumprir a lei já que o aumento foi determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), pois a não correção de onze anos feria a lei de Responsabilidade fiscal.
De imediato a Diretoria através dos seus membros se posicionaram a fim de dar respostas sobre a legalidade da Lei que gerou tal aumento. Foram estabelecido estudo e conclusão final a respeito da majoração do IPTU através de advogados tributaristas especializados; a OAB também acompanhou as tratativas do Ministério Público (MP) sobre a matéria.
Após trabalho extenso, consistente e responsável a respeito do assunto a Subseção através de coletiva apresentou os pareceres sobre a legalidade. Mesmo constatando que a lei não fere a legalidade a diretoria da Subseção e os membros que participaram do estudo condenaram a forma descabida pela falta de diálogo do Poder Público Municipal para com a sociedade.
Em resposta a perguntas dessa reportagem a Diretoria disse que sempre se pautará pela legalidade das ações e sempre agirá de forma serena e de forma institucional.

Revisão
Depois de 11 anos, a Prefeitura decidiu reajustar a PGV para 2013. O projeto encaminhado à Câmara teve base em um estudo do mercado imobiliário realizado pelo Creci. Em alguns casos, como na zona Sul, os imóveis chegaram a valorizar 10.000%, em comparação com 2001.