Justiça profere sentença favorável ao pedido da OAB pelo cancelamento da eleição do Conselho Municipal de Saúde

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Justiça profere sentença favorável ao pedido da OAB pelo cancelamento da eleição do Conselho Municipal de Saúde

sentencaconselho
Foi proferida sentença no Mandado de Segurança impetrado pela 12ª Subseção da OAB-SP, assinado pelos advogados Domingos Assad Stocco – presidente da 12ª. Subseção OAB SP, Anderson Polverel e Eduardo Silveira Martins, concedendo a ordem para anular a eleição para o Conselho Municipal de Saúde na categoria “Representante de Associações de Profissionais Liberais”, confirmando assim a liminar que havia suspendido o pleito.

A decisão acolheu as alegações da petição inicial de que houve ofensa ao Edital que regulou a eleição, ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e à Lei Municipal 12.929/12. É a OAB cumprindo a sua missão constitucional de zelar pela ordem jurídica. Da decisão cabe recurso sem efeito suspensivo, com o cumprimento imediato da ordem exarada, que demandará a realização de novas eleições para a categoria e para a própria Presidência do Conselho.

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