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Audiência Pública na OAB debate as portarias do “Rolezinho”

DSC05146Na noite de ontem (30), aconteceu na Casa da Advocacia uma audiência pública para debater as portarias do juiz da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto (SP) Paulo César Gentile, que proibiram a circulação de jovens menores de 13 anos desacompanhados dos seus responsáveis, dentro dos shoppings da cidade.

Compareceram por volta de 80 pessoas, entre eles advogados, membros da defensoria pública e da sociedade civil.

De forma quase unânime foi o posicionamento contra as portarias editadas, segundo o Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da 12ª. Subseção da OAB SP, Anderson Polverel, as portarias são inconstitucionais porque na prática permitem que se faça seleção social, ainda segundo o coordenador as portarias são uma afronta ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As entidades presentes emitirão nota pública de repúdio. Já a Defensoria Pública e a Subseção que já promoveram ação no TSJ (Tribunal Superior de Justiça)  também pedirão uma audiência com o magistrado autor das portarias para levar a manifestação popular e ‘pressionar’ pela não renovação das portarias.

Leia Subseção considera ilegal e inconstitucional portarias da Vara da Infância e Juventude

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